Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são i...

A – CERTO. Poder Normativo é o poder que edita atos administrativos normativos, utilizado pelos demais órgãos e entidades dos poderes públicos. É mais amplo que o Poder Regulamentar. Poder Executivo exerce o poder normativo por meio de decretos regulamentares e decretos autônomos.

Os decretos regulamentares são utilizados, como o próprio nome diz, para regulamentar uma lei, mas sem a possibilidade de criar uma inovação no ordenamento jurídico. Já os decretos autônomos, em contrapartida, podem criar uma nova situação jurídica, mas apenas nos casos previstos em lei.

B – ERRADO. Na verdade, quem permite ao Administrador Municipal em aplicar sanções é o Poder Disciplinar. Este poder é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Na hipótese de ocorrer sanção de um particular sem vínculo com a Administração Pública, estaremos diante do Poder de Polícia.

C – ERRADO. O correto é Poder Discricionário. É a prerrogativa legal conferida à administração pública, de modo explícito ou implícito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Gabarito A.

Poder normativo: Amplo.

Poder regulamentar: está dentro do poder normativo. Aqui é a competência do chefe do executivo de emanar decreto.

[ GABARITO A - CORRETO ]

A O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei. ✔✔✍

Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto.

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B O poder administrativo DISCIPLINAR permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.

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C Decorre do poder administrativo DISCRICIONÁRIO a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.

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D Decorre do PODER DE POLÍCIA do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.

OBS: STF é possível a delegação do poder de polícia, por conseguinte, reconheceu a compatibilidade constitucional da delegação da atividade sancionatória.

Qualquer erro, já sabe! Bons Estudos!

LEMBRANDO:

Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Geralmente ocorre por decreto do chefe do poder executivo. 

NÃO PODE:

a)   Inovar no ordenamento jurídico; !! o STF entende que os decretos autônomos são atos normativos primários, isto é, inovam na ordem jurídica e, consequentemente, têm força de lei e podem passar pelo controle de constitucionalidade. 

b)   Alterar a lei;

c)   Criar ou extinguir direitos e/ou obrigações.

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GABARITO - LETRA A.

Romanos 12:12 - Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração.

Letra A.

De forma objetiva vou comentar...

A) GABARITO.

B) O correto seria o PODER DISCIPLINAR.

C) O correto seria o PODER DISCRICIONÁRIO.

D) O correto seria PODER DE POLÍCIA.

Bons estudos!❤️✍

A) O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.

Fiel execução da lei!!!