A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrente...

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Q2729499 Legislação Estadual

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido conforme políticas sociais e econômicas, que resultem na redução do risco da doença e de outros agravos à saúde, bem como realizar a sua:


I. Promoção.

II. Proteção.

III. Recuperação.

IV. Publicação.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas