Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.Os r...

CORRETO.

MCASP

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

GABARITO: CERTO

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Comentário:

A afirmativa está correta, pois faz referência aos restos a pagar processados, que são as despesas que, embora tenham sido empenhadas e liquidadas (ou seja, com a prestação do serviço ou entrega do bem comprovada), não foram pagas até o final do exercício financeiro (31 de dezembro).

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os restos a pagar processados referem-se às despesas que foram devidamente empenhadas e liquidadas durante o exercício financeiro, mas que não foram pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício. Portanto, é importante destacar que, para ser considerado "resto a pagar processado", a despesa deve ter sido liquidada, ou seja, já foi verificada a realização do seu objeto, mas o pagamento não foi efetivado até o fim do exercício. Esses restos a pagar processados devem ser pagos no exercício seguinte.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar estão divididos em duas categorias:

Restos a pagar processados: São as despesas que foram empenhadas, liquidadas e que, por algum motivo, não foram pagas até o final do exercício financeiro.

Restos a pagar não processados: Referem-se a despesas que não foram liquidadas até o final do exercício, ou seja, que ainda não passaram pela fase de comprovação de entrega ou prestação.

A fundamentação para a definição dos restos a pagar encontra-se na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP. A classificação de restos a pagar processados e não processados visa assegurar que as obrigações assumidas pelo poder público sejam corretamente registradas e pagas, independentemente do exercício financeiro em que ocorreram.

Portanto, a afirmação está correta, pois o item descreve corretamente o conceito de restos a pagar processados, de acordo com a legislação vigente.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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