Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Naciona...

GABARITO: B

Questão Deverá ser Anulada, possui DUAS respostas.

RESOLUÇÃO Nº 622, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Letra B. 

Art. 5º

§ 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

Letra D.

Art. 8º

§ 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

Duas respostas verdadeiras:

a) Art. 5º - § 7º A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

b) Art. 5º - § 5º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

c)  Art. 5º - § 2º É de exclusiva responsabilidade do usuário o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo este por todos os atos praticados.

d) Art. 8º - § 4º O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

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A – Errado. A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica (não) substitui sim qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. (art. 5º, §7º)

B – Certo. Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (art. 5º, §5º)

C – Errado. é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo esteambos, solidariamente, por todos os atos praticados. (art. 5º, §2º)

D – Certo. O Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito. (art. 8º, §4º)

Com há duas respostas corretas, pede-se a ANULAÇÃO da questão. (estratégia)