Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária...

a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.

a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.

a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.