Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária...

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Q2609351 Administração Financeira e Orçamentária

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

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