A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre l...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078204 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estará cometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade não poderá ser penalizado.

Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, não estará cometendo irregularidade sujeita à detenção.

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo é considerado como crime previsto na lei em comento.

A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá ser considerada como crime punível com detenção e multa.

O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrer nenhum tipo de penalidade.

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