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Q893387
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q893387 Direito Tributário

Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.


Os valores retidos pelas empresas públicas federais deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica.

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Cumpre salientar que, a Banca busca do candidato um conhecimento específico sobre às retenções do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais. Logo, o próprio enunciado da questão já direciona o candidato para os dispositivos normativos que faz-se necessário conhecer para responder a questão, que são as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil de nº 971/2009 e de nº 1234/2012 e, ainda, a Lei complementar 116/2003.
Portanto, para responder a afirmativa do enunciado, será preciso saber a regra que está disposta no inciso II do artigo 7º da IN RFB 1234/2012, que dispõe: 
ARTIGO 7º Os Valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf:(...)
II - pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
Veja que a afirmativa é literalmente o que está disposto no referido II descrito acima, tornando a afirmação correta.
Resposta: CERTO
DICA: Dispositivos legais que tratam de prazos devem ser decorados pelos candidatos, pois as Bancas de Concursos adoram trabalhar com prazos em suas questões.

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Questão "Certa"

 

IN 1234

 

Art. 7º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf:

 

II - pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

 

Sucesso!

As outras entidades da adm indireta devem recolher até qual dia?

Thiago Colella, 

 

I - pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço; 

 

Saporra de questão parece até ritual de série de ficção.

Certo.

entenda-se até dia 20 de cada mes ou antecipa-se caso seja fim de semana o feriado.

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