Amicus curiae tem legitimidade para interpor embargo de decl...

Errado...

Inf. 696: Amicus Curiae não pode interpor recurso em processo objetivo de constitucionalidade

STF – processo objetivo de constitucionalidade – Amicus Curiae não tem direito a recorrer – é terceiro estranho a relação processual – exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção (ADI 3615 – I 499).

Errado. 
Amicus curiae tem apenas legitimidade para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. A possibilidade que se poderia aferir recurso foi vetado em seu artigo 7, §1º da Lei 9.868/99. Em sua justificativa para o veto, o Presidente da Republica beneficiou a celeridade processual. Desse modo, não poderá interpor recursos estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae.

Olá pessoal, ( GABARITO ERRADO).Só para complementar os estudos segue conceituação de AMICUS CURIAE, segundo professora Flávia Bahia:

AMICUS CURIAE ( Art. 3º § 2º  lei 11417/06)

Conceito: Instrumento de democratização do debate constitucional. Pode ser uma organização coletiva, sindicato, ONG que solicita ao STF a participação no processo de edição da SÚMULA VINCULANTE..
Fundamentação jurídica:§ 2o No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Espero ter ajudado..Achei importante citar o conceito desse instrumento democrático tão importante.

ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE??? SO CONHEÇO A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).