À luz do ECA, julgue o próximo item, a respeito do direito d...

  Art. 65. doECA - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

Gabarito Errado

GABARITO ERRADO.

ECA   Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

OBS:

• A proibição legal do trabalho infantil tem o objetivo de proteger as crianças, trazendo-lhe benefícios, mas ela não pode ser utilizada em seu prejuízo, mormente contra aqueles que foram obrigados a trabalhar durante a infância.
• o STJ, em acórdão do Ministro Napoleão Nunes Maia, reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de trabalho infantil para fins de aposentadoria. 
• Também na mesma linha já se posicionara a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 600.616, quanto à possibilidade de concessão de salário-maternidade para adolescente que já exercia atividade laboral rural, mesmo sem ter alcançado a idade mínima para o trabalho.
• No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da concessão de salário-maternidade à mãe indígena menor de 16 anos, objeto da Súmula 657.
• Os direitos trabalhistas do adolescente lhe são assegurados, e seu contrato de trabalho deverá ser anotado na CTPS. Férias são concedidas após período de 12 meses de atividade, devendo coincidir com o período de férias escolares (arts. 134 e 136 da CLT).
• O empregador deverá assegurar ao trabalhador adolescente tempo necessário para frequentar as aulas (art. 427 da CLT). Caso os pais constatem que o trabalho é prejudicial ao desenvolvimento do adolescente, poderão (deverão) rescindir o contrato de trabalho sem qualquer prejuízo.

Art. 65, ECA - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

Art. 65, ECA - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.