Foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.646/2019, que altera a ...

Para resolver esta questão, precisamos analisar cada afirmativa em relação aos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003.

Afirmativa I: Ela trata da obrigação do poder público de fornecer medicamentos, próteses e outros itens gratuitamente às pessoas idosas. De acordo com o art. 15, §2º do Estatuto da Pessoa Idosa, isso está correto. A exigência de documento de identidade e receita médica é uma prática comum para garantir que os recursos sejam destinados a quem realmente necessita.

Afirmativa II: Esta fala sobre a gratuidade no transporte coletivo e as condições para o transporte interestadual. O art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa garante a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos para pessoas com mais de 65 anos, bastando apresentar documento pessoal. No entanto, o erro aqui está na idade mencionada (sessenta anos) e nas condições para o transporte interestadual. A reserva de duas vagas gratuitas é correta, mas o desconto de 50% aplica-se a passagens que excedem as vagas gratuitas, desde que a renda seja igual ou inferior a dois salários-mínimos. Assim, há imprecisões na afirmativa.

Afirmativa III: Esta descreve as penalidades por omissão de socorro a pessoas idosas, que está em conformidade com o art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa. A descrição das penas e o aumento destas em caso de lesão ou morte está correta, refletindo a gravidade do ato de omissão.

Com base na análise acima, a resposta correta é C - I e III, apenas.

Por que as outras alternativas estão erradas?

A alternativa A está incorreta porque a afirmativa II contém erros quanto à idade e às condições de gratuidade no transporte interestadual.

A alternativa B está errada porque, como mencionado, a afirmativa II tem imprecisões.

A alternativa D está errada, pois a afirmativa I está correta e a alternativa exclui essa opção.

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Art. 39.   Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

A alternativa C está incorreta porque a gratuidade fica assegurada para os maiores de 65 anos.

Só acertei pq tinha certeza que a II estava errada, logo só sobrou uma assertiva.

Pesquisando verifiquei:

Estatuto da Pessoa Idosa

Dos crimes em espécie

art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:    

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Bastou saber da idade, 65 anos e não 60, para então eliminar, e optar, pela alternativa correta.

idoso: 60 anos

para transporte gratuito: 65 anos

o complemrnto da opcao I está aonde? Sobre os documentos...

I. CORRETO. Art. 15, §2º § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.     

II. Art. 39. INCORRETA.   Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:            

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;    

II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.    

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

III. CORRETO.

art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:    

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.