Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643030
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada
X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo
de investimento pertencente à Administração Pública. O
Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa,
com base da Lei Federal n° 8.429/92 em face da
Empresa X e das pessoas físicas que dirigem a referida
empresa, visando à condenação pelo ato de improbidade
e o ressarcimento dos valores ao erário. Não é incluído nenhum agente público no polo passivo da demanda.
Considerando os contornos dados à ação de improbidade
administrativa no ordenamento jurídico pátrio, é
correto afirmar que a hipotética ação de improbidade do
caso em tela