No que se refere à administração pública e às normas constit...

De acordo com o art. 41, § 3º, da CF/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O entendimento do STF é no sentido de que a declaração depende de juízo de conveniência e oportunidade da administração e independente de lei ordinária. Veja-se:

"Já assentou a Suprema Corte que a declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não dependendo de lei ordinária para tanto." (RE 194.082, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 22-4-2008, Primeira Turma, DJE de 30-5-2008.)

RESPOSTA: Errado

ERRADO

A extinção de cargos depende de lei, salvo quando estes estiverem vagos (hipótese em que a extinção será feita por decreto autônomo).

A declaração de desnecessidade de cargo público não se confunde, entretanto, com a sua extinção e, segundo o STF, prescinde de lei ordinária.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-do-stf-analista-judiciario-area-administrativa/

EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Desnecessidade de cargo público. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não dependendo de lei ordinária para tanto. 2. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 194082 SP , Relator: Min. MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 22/04/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00276 RTJ VOL-00206-02 PP-00856)

Não necessariamente! Os cargos públicos quando vagos podem ser extintos por decreto autônomo! Segue o mandamento constitucional:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante DECRETO, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”

Gabarito "errado"

Extinção de cargo público é completamente diferente de declaração de desnecessidade de cargo público.

Se os cargos estiverem vagos, a extinção poderá ser por decreto do executivo; se estiverem preenchidos, somente por lei com fundamento legal;

Caso seja criado um serviço, por exemplo de teleatendimento para denúncias contra o meio ambiente, e o governo disser que tal atendimento será realizado pela PM sem necessidade de acréscimo de servidores, não haverá a necessidade de uma lei para isso.

"A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica."

ERRADA.

Deve ser feita por DECRETO AUTÔNOMO.

> Lei específica cria cargos públicos, mas decreto autônomo pode eliminar tais cargos se estiverem VAGOS.

> Lei específica cria ÓRGÃO e Lei específica extingue o ÓRGÃO.

Não necessariamente! Os cargos públicos quando vagos podem ser extintos por decreto autônomo! Segue o mandamento constitucional:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante DECRETO, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”

 

POR EDUARDO BARBOSA