Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orça...
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Q327415
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.
A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
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Princípio da exclusividade - a lei orçamentária somente poderá conter matéria orçamentária , não podrá conter dispositivos estranhos a previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceções ao princípio da exclusividade.
- Autorização para abertura de crédito suplementares
- Autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária
Exceções ao princípio da exclusividade.
- Autorização para abertura de crédito suplementares
- Autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária
Completando o comentário do Leandro Rangel.
Compõe exceções também ao principio da exclusividade, os títulos da dívida agrária que se encontra no artigo 184, § 4° da CF/88.
Ótimos Estudos! ;)
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Complementando...
(CESPE - Procurador - PGE/AL - 2009/Adaptada) Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. C
(CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica. C
(CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010) A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade. E
Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação dadespesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Fonte: Augustinho Paludo.
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