Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade A...

O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.

Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.

O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.

No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.