Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da aprovação da...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566781
Direito Constitucional
Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da
aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, no
que concerne às competências dos órgãos, pode-se
afirmar que é de competência do Gabinete