De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação i...

A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.

A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.

É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.

O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.

O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.