A União firmou contrato de licença de uso de programa de inf...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q52966
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q52966 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

A União firmou contrato de licença de uso de programa de informática para os servidores e ministros do STJ, com duração de 48 meses após o início da vigência do contrato. Nessa situação, o contrato é ilegal, pois não ficou adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, os quais são previstos de forma anual.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Respota: ASSERTIVA ERRADA

Vide art. 57, iV da lei 8.666:

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

...

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Justificativa de anulação:
anulado, pois seu conteúdo extrapola o previsto pelo Edital de abertura.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas