A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tr...
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Q3033012
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do
Sistema Tributário Nacional, delimita a competência
tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo,
por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso
demonstra que o Brasil
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