Determinado estado da federação brasileira editou uma lei p...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566795 Direito Administrativo

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.

constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.

constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.

inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.

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