Determinado estado da federação brasileira editou uma lei p...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566795
Direito Administrativo
Determinado estado da federação brasileira editou uma
lei para regulamentar as desapropriações feitas no
âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade
e necessidade pública, bem como as regras sobre a
indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar
que tal lei será