O estágio da despesa pública em que a Administração reconhe...

Vamos analisar a questão.

A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei n.º 4.320/64.

Conforme entendimento doutrinário, os estágios da despesa são estabelecidos na seguinte ordem: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Segue o item 4.4.1.1, págs. 96 e 97 do MCASP:

“Fixação da Despesa

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento". Portanto, o processo de fixação ocorre na Lei Orçamentária Anual (LOA).

EMPENHO

Art. 58 da Lei n.º 4.320/1964: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

LIQUIDAÇÃO

Art. 63 da Lei n.º 4.320/1964: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito".

PAGAMENTO

Art. 62 da Lei n.º 4.320/1964: “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".

Art. 64 da Lei n.º 4.320/1964: “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga".

Portanto, o estágio da despesa pública em que a Administração reconhece o direito adquirido do credor denomina-se LIQUIDAÇÃO, conforme art. 63, Lei n.º 4.320/64. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.

Gabarito do Professor: Letra D.

D)

4.4.2.3. Liquidação
Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e
tem por objetivo apurar:
§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

MCASP 7ª edição

Para facilitar o entendimento: Liquidação é o reconhecimento do que e para quem se deve pagar, verificando se o objeto do contrato está ok.

Só fazendo uma analogia com o dia a dia: é como se você fosse em uma loja coprar uma coleção de 5 livros, que vêm em uma caixa lacrada. Você só vai liquidar (reconhecer o que deve pagar), após abrir e conferir. Estando lá todos os livros, você irá passar o cartão que reconhecerá a loja (credor) e valor a ser debitado na sua fatura, a qual será paga somente no mês seguinte.

Então, falou que a administração reconheceu o credor, pode ir sem medo na liquidação.

Bons estudos.

Para fases da despesa o macete é FELP

Fixação - artigo 165 § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa" - trata-se do planejamento

Empenho - Lei 4.320/64 ... “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ”. 

Liquidação - Lei 4.320/64 ... “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ”. 

Pagamento - Lei 4.320/64 ... “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. ”. 

Porque as respostas são de liquidação e vocês estão respondendo a letra D "pagamento"?

Liquidação