Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistênci...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Médico - Psiquiatra |
Q2803012 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assinale a assistência que NÃO está prevista na referida lei.

Alternativas