Podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais, ...

Gabarito C.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Questão no mínimo polêmica ao meu ver. No comando da questão ele pede os recursos para créditos adicionais (ou seja: Suplementares, Especiais e Extraordinários). No referido parágrafo 8º da do art.166 da CF não é mencionado o crédito extraordinário.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Fontes dos créditos adicionais Suplementares e Especiais:

· Excesso de arrecadação — É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês (mesmo exercício), entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista.

· Superávit financeiro apurado em balanço patri­monial do exercício anterior — saldo positivo entre o ativo e o passivo financeiro.

· Anulação parcial ou total de dotações orça­mentárias ou de créditos adicionais - elimina­ção de despesas

· Operações de Crédito realizadas - empréstimos tomados no mercado financeiro.

· Recursos decorrentes de vetos, de emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual. 

Gabarito Letra "C"

a) gerados pelo superávit financeiro e patrimonial apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro em curso. 

Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior. 

b) provenientes de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

c) que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa. - Correto

d) resultantes de anulações parciais ou totais de despesas orçamentárias, empenhadas e não processadas na época própria. 

Resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias ou de Crédito Adicionais, autorizados em Lei.

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FONTES DE RECURSOS PRA CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

I - SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial, SOBRA DE CAIX A .

II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;

III-ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES orçamentarias ou CRÉDITOS adicionais;

IV- OPERAÇÕES DE CRÉDITO, emprestimos bancarios

V- RESERVA DE CONTIGENCIA ;

VI- RECURSOS QUE FICAREM DISPONIVEIS em virtude de veto, ementa ou rejeição do projeto LOA.