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Q874309 Direito Administrativo
No que diz respeito às compras no setor público, é correto afirmar que
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GABARITO : LETRA  A

 

LEI 8666

 

Art. 5o-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.   

 

Quanto ao erro da letra D:

e) serão, preferencialmente, precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei que rege a matéria.

 

Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Questão de Licitação Pura 

R. A

LEI 8666/93 -ART 3º § 14.  As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Errei por ficar em dúvida entre as alternativas A e D.

Agora não erro mais, segue a justificativa de erro da letra D.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

 

'Art. 26, parágrafo único, lei 8666/90.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

(NÃO DIZ QUE PRECISA SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, APENAS SALIENTA QUE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE SE JUSTIFICA A DISPENSA)

 

Em caso de erro ou dúvidas, avise-me.

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