Os contratos administrativos possuem especificidades em rel...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566809 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as características dos contratos administrativos, é valido afirmar que

são solenes, pois os contratos são escritos, vedando-se por completo a existência de contratos verbais.

são mutáveis, pois é possível a sua modificação durante o curso da sua execução.

são aleatórios, pois os particulares não conhecem por completo as suas obrigações em decorrência das cláusulas exorbitantes.

correspondem a um ato unilateral, pois as vontades da Administração Pública prevalecem em relação às vontades dos particulares.

são personalíssimos, pois, como regra geral, admite-se a transferência da execução para terceiros.

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