Nas indenizações por danos extrapatrimoniais, a extensão do...

Gabarito: CERTO

"No direito brasileiro não se adota o critério do tabelamento para fixação dos valores dos danos extrapatrimoniais, deixando tal tarefa a critério das partes (com seus argumentos) e ao julgador, com critérios de ponderação da realidade e na análise de casos anteriores."

"Para Carlos Roberto Gonçalves a indenização mede-se pelo grau de culpa, gravidade, extensão e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento acarretado à vítima, sendo a culpa concorrente da vítima um fator de atenuação da responsabilidade do ofensor."

Fonte: Critérios para Fixação dos Danos Extrapatrimoniais - Francisco Diego Moreira Batista (Artigo)

Nos termos do art. 944, caput, CC, que consagra o princípio da restitutio in integrum, a indenização mede-se pela extensão do dano, de forma a que reparação possa dar-se de forma integral.

Nas indenizações por danos extrapatrimoniais, a extensão do dano é medida pela intensidade, de forma a que se possa apurar valor pecuniário que possa compensar a dor sentimental ou o impedimento causado à vítima.

Nas indenizações por danos patrimoniais, no entanto, a extensão do dano visa apurar valor pecuniário que possa substituir o dano causado ao patrimônio, mediante o critério da equivalência, e sendo o bem atingido fungível, outro bem de iguais características e valor pode servir de recomposição do patrimônio atingido.

Gabarito: CERTO.

JDC nº 550: Arts. 186 e 944 do CC. A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.