A Lei Federal no. 5.991 de 17 de dezembro de 1973, a qual di...

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Q2782781 Direito Sanitário
A Lei Federal no. 5.991 de 17 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, adota os seguintes conceitos:
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