Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom,...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Motorista |

Q2700045 Legislação Estadual

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias.

Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; cassar os seus mandatos, bem como o dos Vereadores, nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.

Fixar, mediante Lei, o subsídio dos Secretários Municipais.

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.

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