Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar ...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566816 Direito Constitucional

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas

a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.

a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.

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