Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705734 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.

O Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.

O Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.

A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.

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