As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e ...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566821 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.

não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

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