Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios ...

Tema Jurídico Abordado:

O tema central é a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de quantidade nos produtos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

Legislação Aplicável:

O artigo 19 do CDC dispõe que o fornecedor responde por vícios de quantidade do produto quando o conteúdo líquido é inferior ao indicado na embalagem, e o consumidor pode exigir alternativas de solução.

Alternativa Correta:

B - Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

As opções de solução para vícios de quantidade incluem o abatimento proporcional do preço (II) e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (III), conforme o art. 18 do CDC.

Justificativa das Alternativas:

Alternativa I: Afirma que o consumidor pode solicitar apenas o abatimento proporcional do preço. Esta está incorreta, pois o consumidor tem outras opções, como a substituição do produto ou a restituição do valor pago.

Alternativa II: Correta. O consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, sem os vícios.

Alternativa III: Correta. O consumidor tem o direito de solicitar a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Exemplo Prático:

Imagine que você comprou uma lata de azeite que promete 500 ml, mas ao utilizá-la percebe que contém apenas 400 ml. Nesse caso, você pode solicitar ao fornecedor a devolução do valor pago, o abatimento proporcional do preço ou a troca por outro produto que atenda ao que foi anunciado.

Estratégia de Resolução:

Para resolver questões como esta, identifique no enunciado os direitos do consumidor referentes aos produtos defeituosos ou com vício. Conhecer as opções que a legislação oferece ao consumidor é crucial para identificar a alternativa correta.

Concluindo: As afirmações II e III estão corretas, pois refletem os direitos do consumidor previstos no CDC. A afirmação I está incorreta por limitar indevidamente as opções do consumidor.

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I Errada, "exclusivamente"

II Correta, CDC art. 19, I e III

III Correta, CDC art. 19 IV

Resposta: letra B

No meu entendimento o item I, também, encontra-se correta. Logo esta questão caberia recurso. Vejamos. 

"O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios. "

Nota-se que o consumidor poderá solicitar somente o abatimento proporcional do preço, ou seja exclusivamente isso. Como também poderá exclusivamente requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios. Ou seja, o consumidor, neste caso concreto, tem outras opções para resolver o problema. Por fim, observe o verbo colocado no item I: "PODE". O verbo PODE nos dá a sensação de que o consumidor tem algumas outras opções, o que é o presente caso. Se o verbo fosse "DEVE" e tivesse a conjunção aditiva "E", aí sim, teria que concordar com a resolução da questão. Isso é, o item "I" estaria errada; uma vez que o consumidor não teria outra escolha. 

Questão mal formulada.

O erro do fragmento I está na palavra "exclusivamente".

Sinônimo de exclusivamente:apenas, somente e unicamente.

Mas karoline o consumidor sim pode pedir exclusivamente a restitiucao do dinheiro pago. quem disse que nao.

Agora se a questao dissese que ele apenas pode pedir a restitiucao, dai sim estaria errada,

QUESTAO MAL FORMULADA.