Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o ...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501055 Direito Constitucional

Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de 10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de novembro de 2019. O departamento de gestão de pessoas do município submeteu o requerimento à Procuradoria para elaborar parecer jurídico acerca da matéria, está condizente com ordenamento jurídico vigente o parecer que opinar:

Pela improcedência jurídica do pedido, tendo em vista ser a Lei Municipal incompatível por não recepção, com a Constituição Federal de 1988.

Pela procedência jurídica do pedido, já que o período aquisitivo é anterior à posterior e impeditiva disposição Constitucional de 1988.

Pela improcedência jurídica do pedido devido a disposição da Lei Municipal ser inconstitucional, conforme vedação expressa da Constituição Federal de 1988.

Pela procedência jurídica do pedido, pois o início do exercício do cargo em comissão ocorreu em período anterior à vedação da Constituição Federal de 1988.

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