No processamento e julgamento das infrações penais definidas...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q109917
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas
e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.
e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.
No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
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