De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação...
• Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.
• Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
• Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.As possíveis alternativas e os critérios...
• O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de Introdução ao Código Civil, com a reforma por meio da Lei n. 12.376/2010, passou a ser...