Conforme disposto no regimento interno da Câmara
Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei,
assinale a alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto no regimento interno da Câmara
Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei,
assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: Constitui matéria de lei complementar o processo de
elaboração, redação e consolidação das leis. Ou Alternativa B: É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os
projetos de lei que disponham sobre criação,
organização e alteração da guarda municipal. Ou Alternativa C: É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os
projetos de lei que disponham sobre servidores públicos,
seu regime jurídico e provimento de cargos. Ou Alternativa D: Constituem matérias de lei complementar os critérios
sobre o uso especial de bem patrimonial do Município,
por terceiros.

Débora Aprovada · Accepted Answer

Alternativa [C] É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os
projetos de lei que disponham sobre servidores públicos,
seu regime jurídico e provimento de cargos. Gab. C É de competência da Câmara + sanção do Prefeito: criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando vencimentos. Fonte: Câmara de Aracaju

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