Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal ...

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Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769429 Regimento Interno

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.

É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.

É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.

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Gab. C

É de competência da Câmara + sanção do Prefeito:

criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando vencimentos.

Fonte: Câmara de Aracaju

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