O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, c...

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Q1168139 Direito Constitucional
O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de crime de responsabilidade, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:
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