O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser anal...

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Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |

Q1168140 Direito Financeiro

O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos no setor da dívida ativa municipal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a justificativa de que os custos do estoque total para recuperação dessa dívida, composta por tais créditos, são inferiores aos respectivos custos de cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:

deverá estar acompanhado de justificativa no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias do Município

ao tratar de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, dispensará quaisquer medidas impostas pela lei de responsabilidade fiscal no sentido de compensar eventual renúncia de receita

deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, com o escopo de equilibrar as finanças públicas desse ente federativo

deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, que resultem, necessariamente, na estimativa de duplicação da receita tributária municipal

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