O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de u...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro urbano da cidade, sob o argumento de “utilidade pública”. Não houve acordo sobre o valor indenizatório, o que obrigou o Município a propor ação de desapropriação. Considerando a situação hipotética, sobre essa ação, assinale a afirmativa correta.

A desapropriação é um ato exclusivo do Poder Executivo; não pode ter iniciativa do Poder Legislativo.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher.

A análise subjetiva relativa à “utilidade pública” é um ato discricionário do poder público; entretanto, cabe ao Judiciário, em análise de mérito, caso seja demandado nesse sentido no processo de desapropriação, decidir se existe ou não o interesse público declarado no decreto de sua instituição.

Declarada a utilidade pública, apenas após aceito de forma expressa o valor ofertado ou feito o pagamento efetivo do valor, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo.

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