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Q885453
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal |
Q885453 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dos Crimes Contra a Flora, no artigo 38, consta: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção de
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Lei 9.605/1998 - Dos Crimes contra a Flora

 

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

 

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

acertei mas não concordo com esse tipo de questão. decoreba pura. nem juiz precisa decorar isso

 

Dica para CRIMES CONTRA A FLORA.

A pena máxima aplicável é de até 05 anos ( crimes contra Unidade de Conservação)

As pena mais leves é de 3 meses a 1 ano ( destruir plantas ornamentais de espaços públicos; mangues e usar motoserra S/A)

A grande maioria é de 1 a 3 anos, consequentemente mais chances de acertar caso não saiba na prova.

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