A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Ad...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1715821 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. De acordo com a referida Lei, na concorrência para a venda de bens imóveis da Administração Pública, a fase de habilitação limitar-se-á:

Comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.

Comprovação de que o imóvel será adquirido para fins lícitos.

Comprovação de possuir fundos suficientes para adquirir o imóvel sem prejuízo da saúde financeira.

Comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

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