De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servid...
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Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Jacundá - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo |
Q738282
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos
servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser
regulamentado por lei de iniciativa do
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letra A
Deve ser regulamentada pelo poder executivo municipal
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