As competências permanentes da Câmara dos Vereadores são atr...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705777 Regimento Interno

As competências permanentes da Câmara dos Vereadores são atribuições que são conferidas constitucionalmente e que fazem parte das responsabilidades básicas desse órgão legislativo municipal. Elas são fundamentais para o funcionamento da democracia local e para a representação dos interesses da população. De acordo com o Regimento Interno nº 1.118/2023 do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

Dentro do prazo de cinco dias úteis, após a aprovação da indicação, as comissões reunir-se-ão para eleger seus Presidentes.

Os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes serão indicados para integrá-las pelo período de dois anos, vedada a recondução.

Recebidas as indicações dos membros, titulares e suplentes, o Plenário as homologará por Indicação da Mesa Diretora, sendo aprovado por 2/3 dos membros.

No início das sessões legislativas da legislatura, os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes até o dia 10 de janeiro, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

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