Acerca das disposições previstas acerca das prerrogativas d...

Desde a expedição do Diploma até a inauguração da legislatura subsequente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e nem licença da Câmara Municipal.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Câmara Municipal para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa.

O Vereador será submetido a julgamento perante ao plenário da Câmara, desde que haja maioria qualificada.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.