Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Provas:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro
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Q473591
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de: