Leia as afirmativas a seguir: I. A Constituição Federal de ...

I.[CORRETO] A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Comentário: este item está conforme a CF/88, Art. 5º, VIII.

II.[ERRADO] Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

Comentário: Determina o texto constitucional que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente" (art. 5º, XVI).

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, são as seguintes as características do direito de reunião assegurado na Constituição Federal de 1988:

finalidade pacífica / ausência de armas / locais abertos ao público / não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local / desnecessidade de autorização / necessidade de prévio aviso à autoridade competente.

Portanto, a afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa. Logo, o gabarito é a alternativa "B".

Paulo, Vicente, 1968. Direito Constitucional descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2016.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

GABARITO: LETRA "B".

Atualmente até mesmo o aviso prévio é dispensado.

ATENÇÃO!!!! DECISÃO DE 2021 DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes.

TEMA 855 - RE 806.339 - A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Atenção! O que o STF decidiu é que é desnecessário COMUNICAÇÃO FORMAL PRÉVIA (ex. ofícios....).

"O STF afirmou que as autoridades públicas devem adotar uma postura ativa, ou seja, diante de uma reunião que esteja sendo anunciada publicamente ou que já esteja ocorrendo, as autoridades não podem simplesmente alegar que não foram previamente notificadas."

Recomendo a leitura do Dizer o Direito: https://www.dizerodireito.com.br/2021/02/o-que-se-entende-por-aviso-previo-para.html