Assinale a alternativa CORRETA em relação a Lei de Diretrize...

Alternativa correta: B

A questão aborda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que é uma das leis mais importantes para a organização e regulamentação do sistema educacional brasileiro. Para responder corretamente, é necessário conhecer as disposições dessa lei, especialmente aquelas relacionadas aos deveres dos pais, direitos dos alunos e obrigações do Estado em garantir a educação.

Justificativa da alternativa correta:

B - "O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo."

Essa alternativa está correta porque, de acordo com o Art. 5º da LDB, o acesso à educação básica obrigatória é, de fato, um direito público subjetivo. Isso significa que qualquer pessoa ou entidade pode cobrar do poder público a oferta dessa educação, sendo um mecanismo de proteção ao direito à educação.

Análise das alternativas incorretas:

A - "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade completos."

Essa alternativa está incorreta porque, conforme a LDB, o dever dos pais ou responsáveis é efetuar a matrícula dos menores a partir dos quatro anos de idade na educação infantil e a partir dos seis anos no ensino fundamental. A idade indicada na alternativa (sete anos) está desatualizada com as mudanças legislativas.

C - "O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, com isso reduzindo o número de horas letivas previstas."

Embora a LDB permita a adaptação do calendário escolar às peculiaridades locais, isso não pode resultar na redução do número de horas letivas previstas. A educação básica deve cumprir uma carga horária mínima estabelecida por lei.

D - "O Estado pode ou não optar pela oferta do ensino noturno regular ao adolescente trabalhador desde que a frequência mínima de sessenta e cinco por cento do total de horas letivas seja exigida."

Esta alternativa está incorreta. A LDB obriga a oferta de ensino noturno regular adequado ao adolescente trabalhador, sem a possibilidade de escolha pelo Estado. Além disso, a frequência mínima obrigatória não é de sessenta e cinco por cento, mas sim de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

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