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Q236577

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236577 Direito Administrativo

O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:

A

questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.

B

cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.

C

não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.

D

não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.

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