No âmbito da repartição vertical de competências, compete à...

Gabarito Letra D

A) Errado, a CF adotou os dois tipos de repartição vertical. Pelo art. 24, a repartição vertical é não-cumulativa, determinando-se previamente que a União "limiíar-se-á" a legislar sobre normas gerais quanto às matérias que enumera. É cumulativa a competência conhecida comum, refere-se a uma repartição concorrente porque todos concorrem na matéria objeto de competência comum. A CF contemplou tal repartição total ou clássica (porque realmente todos podem atuar sobre tais matérias simultaneamente) no Art. 23.

B) Art. 24  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C) Errado, os Estados têm competência residual e os Municípios têm competência suplementar, o DF acumula características dos dos entes, portanto podemos dizer que o DF tem competência para a competência suplementar compleentar dos Municípios.
Art. 32 § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

D) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E) Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

bons estudos

Correta, D

O erro da letra E:

Não revoga, apenas SUSPENDE, no que lhe for contrário, vejamos:
 

Art. 24:
- § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

LETRA D

Compte aos Municípios (artigo 30 da CF)

- LEGISLAR sobre assuntos de interesse local

- SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber

- INSTITUIR e arrecadar os tributos de sua competência, bem como APLICAR suas rendas

- CRIAR, ORGANIZAR e SUPRIMIR distritos, observada a legislação estadual

- ORGANIZAR E PRESTAR os serviços públicos de interesse local

- MANTER programas de educação infantil

- PRESTAR serviços de atendimento à saúde da população

- PROMOVER a proteção do patrimônio histórico-cultural local

GAB D

A competência SUPLEMENTAR é dividia em duas espécies: 

Complementar - quando depende de prévia exitência de lei federal a ser especificada (art. 24, parágrafo 2, CF);

Supletiva - quando surge em virtude da inércia da União para editar as normas gerais (art. 24, parágrafo 3, CF).

Esta questão não seria passível de anulação?

Falar de repartição vertical, é o mesmo que falar em competências concorrentes. E nesta seara, os municípios não entram, pois não possuem competências concorrentes para legislar.

Os municípios possuem competência suplementar para complementar a legislação federal e estadual, no que couber (art.30, II), mas neste caso não cabe.