. Mévio, correntista do Banco W, pretende ter acesso a extra...

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Q246577

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246577 Direito do Consumidor

. Mévio, correntista do Banco W, pretende ter acesso a extratos bancários de conta já extinta para postular direitos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais. O Banco W responde que necessita de prazo e pagamento pelo serviço prestado pois o requerente não mais é seu correntista e a tarifa é autorizada pelo Banco Central. Diante desses fatos, é correto afirmar:

as informações ao consumidor pela instituição financeira não podem onerá-lo por força dos efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

a instituição financeira não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, mas a normas regulamentares do Banco Central

após o fechamento da conta-corrente o contrato de depósito foi extinto e as informações somente devem ser prestadas mediante remuneração.

com autorização do Banco Central, o correntista poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos.

é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor.

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