Se a organização criminosa se constituir em grupo armado com...
meios operacionais para prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina
que são permitidos, como procedimentos de investigação e
formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,
o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e
acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência
em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que
os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada
autorização judicial.
Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele
mencionadas, julgue os itens a seguir.
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Gabarito comentado
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Alternativa Correta: C - certo
Tema Central da Questão: A questão aborda a imprescritibilidade e inafiançabilidade de crimes cometidos por organizações criminosas que se constituem em grupos armados com o intuito de praticar crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático. Esse tema é de grande relevância no estudo dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Resumo Teórico: Segundo a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso XLIV, os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático são inafiançáveis e imprescritíveis. Isso significa que tais crimes não podem ser objeto de fiança e não perdem o direito de ser processados com o passar do tempo.
Citação de Fonte Relevante: Constituição Federal de 1988, Artigo 5º, Inciso XLIV:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Justificativa da Alternativa Correta: Diante do exposto, a assertiva está correta, pois foi estabelecido pela Constituição que crimes cometidos por organizações criminosas com tais características são, de fato, inafiançáveis e imprescritíveis. A questão exige que o aluno reconheça o dispositivo constitucional e sua aplicabilidade ao tema das organizações criminosas armadas.
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Comentários
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fonte:http://direitomastigado.blogspot.com/2010/03/crimes-inafiancaveis-x-imprescritiveis.html
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
RESPOSTA: CERTO
São inafiançáveis e imprescritíveis
----> racismo
----> ação de grupos armados
São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, induto e anistia
----> tráfico
----> tortura
----> terrorismo
----> crimes hediondos
(3TH)
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